IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ

Ano-calendário: 2012

DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DEVIDA.

Deve ser mantida a glosa de despesas que, tanto na fase fiscalizatória quanto impugnatória, não tenham sido devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea de autenticidade incontestável.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2012

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

Nos termos do art. 135, III do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato de infração à lei ou ao contrato social, acompanhada de provas que demonstrem de forma inequívoca a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Ano-calendário: 2012

RECURSO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESSALVA DO DÉBITO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistências expressas em relação a determinadas matérias e de desistência tácita em relação a outras ante à extinção do débito sem qualquer ressalva. (Proc. 12448.728321/201678, Ac. 1301003.657, Rec. de Ofício e Voluntário, CARF, 1ª S, 3ª C, 1ª TO, j. 22/01/19)