AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEVIDOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, É DO PRÓPRIO DEVEDOR, ISTO É, DA FONTE PAGADORA.

1 – Como dito na decisão agravada, como é sabido, não se caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

2 – “A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre os valores devidos decorrentes de condenação por decisão judicial, é do próprio devedor, isto é, da fonte pagadora.

Precedentes. Súmula n. 83/STJ.”(AgInt no AREsp 277.789/RS, 4ª T, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/03/2017, DJe 14/03/2017)

3 – No entanto, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, mesmo em face da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do IRPF incidente sobre as verbas recebidas em cumprimento de decisão judicial, o contribuinte não deixa de ser também responsável para tanto, uma vez que, ante a inércia da fonte pagadora, deve informar em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos e, caso não o faça, será o sujeito passivo da exação. (AgRg nos EREsp 413.106/SC, 1ª S, Rel. Min. Denise Arruda, j. 27/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 242)

4 – Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1349770/RS, STJ,  4ª T, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/04/2018, DJe 18/04/2018)