APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. AFASTAMENTO DO ICMS.

Conforme entendimento reiterado no STJ, o serviço de instalação e montagem de ar-condicionado central é equiparado ao de construção civil, o que atrai a incidência do ISSQN e, por conseguinte, afasta a cobrança do ICMS, ex vi do artigo 155, §2º, IX, ‘b’, da Constituição Federal. Hipótese em que o laudo pericial é categórico quanto à ausência de fornecimento de mercadorias produzidas pela autora fora do local da prestação dos serviços, sendo os bens utilizados como insumos para a instalação de equipamentos de climatização, o que justifica o reconhecimento da ausência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o Estado do Rio Grande do Sul. APELAÇÃO DESPROVIDA. (AC 70079390985, TJRS, 22ª CCiv, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 25/04/2019)