PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1- A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.

2- Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o pagamento antecipado realizado sobre a base de cálculo estimada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, não configura pagamento indevido, razão pela qual não gera para o contribuinte o direito à incidência de juros de mora ou da Taxa SELIC sobre os valores assim recolhidos. Precedentes: AgRg no AREsp. 1.648.63-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 18/10/13 e REsp. 723.015-SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 14/06/12.

3- Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1306387-SP, STJ, 1ª T, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25/11/19, DJE 29/11/19)