ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIRF E DAA. Em caso de divergência entre as informações contidas na DIRF apresentada por fonte pagadora e as informações constantes na DAA apresentada pelo contribuinte, configura-se hipótese prevista no art. 112, II, do Código Tributário Nacional, que determina a adoção de uma interpretação mais favorável ao contribuinte. (Proc. 19647.000856/2005-21, Ac. 2001-002.054, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 1ª T Extraordinária, 17/03/2020)