ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)

Ano-calendário: 2005

COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO COM RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NOTAS FISCAIS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, mediante apresentação somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Proc. 13971.905682/2010-93, Ac. 1002-001.817, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 2ª T Extraordinária, 01/12/2020 )

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2003

COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. DEDUÇÃO. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor do tributo retido na fonte, se comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na sua base de cálculo.

COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL. SÚMULA CARF Nº 143. A prova da CSLL retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da CSLL devida, não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Proc. 11020.902219/2010-11, Ac. 1001-002.264, Rec. Voluntário, CARF, 1ª S, 1ª T Extraordinária, 12/01/2021)