APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ. DIFERIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. SUSPENSÃO (DO DIFERIMENTO) LEVADA A EFEITO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 50.297/2013. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  SISTEMÁTICA DO DIFERIMENTO QUE, NÃO ENVOLVENDO PROPRIAMENTE UMA DIMINUIÇÃO DO VALOR DEVIDO, MAS MERA POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA UM MOMENTO FUTURO, LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À SUA APLICAÇÃO POR ATO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO), INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ.  CASO CONCRETO EM QUE, TENDO A PARTE EMBARGANTE COMERCIALIZADO SUA PRODUÇÃO DE ARROZ COM EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA TERMO DE ACORDO DE ARROZ (TDA) VÁLIDO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO SOB COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL, DESCABE COGITAR DE QUALQUER IRREGULARIDADE NO AUTO DE LANÇAMENTO IMPUGNADO, FORMALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (AC 50002412720218210054, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 24/03/22)