ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006

COFINS NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O custo referente ao frete pago pelo transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa integra a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS não cumulativos, sendo possível o seu creditamento.

CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, da seguinte forma: por unanimidade de votos, em relação ao rateio (receita financeira no cálculo da receita bruta – SC 387/2017), e, por maioria de votos, no que se refere a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que davam provimento em relação a tais fretes. (Proc. 11080.005380/2007-27, Ac. 9303-013.299 – CSRF, Recurso Especial do Procurador, CARF, 3ª T, 16/08/2022)