Merten Advocacia – Receita altera norma que trata da Declaração de Benefícios Fiscais

Informativo

4 de novembro de 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2113, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

(Publicado(a) no DOU de 03/11/2022, seção 1, página 15)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

"As decisões aqui reproduzidas são apenas informativas."

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