ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Ano-calendário: 2006

DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento parcial do recurso voluntário.

SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecida parte do direito creditório, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração. (Proc. 10930.904006/2011-71, Ac. 1402-006.043 – 1ª Seção de Julgamento, Recurso Voluntário, CARF, 4ª C, 2ª TO, 20/09/2022)