DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/12/2023 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Congresso Nacional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132

Altera o Sistema Tributário Nacional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)