APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISSQN. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE MATERIAL E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER CONDICIONADA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 166, DO CTN.

1- A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE GASTOS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTO UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL RESTOU PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 603-497. INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ARTIGO 7º, §2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/2003.

2- NO CASO, AS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA DEMONSTRAM A INCIDÊNCIA DE ISSQN (RETIDO NA FONTE) SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR DA NOTA, DE FORMA QUE O TRIBUTO INCIDIU SOBRE OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA OBRA. MUITO EMBORA NÃO CONSTE NAS NOTAS FISCAIS DE MANEIRA PORMENORIZADA OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA OBRA, É INCONTROVERSO QUE O TRIBUTO INCIDIU SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ALI CONSTANTE, ABRANGENDO AS DESPESAS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA OBRA EXECUTADA, O QUE É INDEVIDO.

3- EVENTUAL DEBATE SOBRE QUAIS FORAM OS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS OU NÃO NA OBRA DEVE SER ANALISADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUANDO TAMBÉM SERÁ APURADO O VALOR DO TRIBUTO A SER RESTITUÍDO (OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA EMPRESA), TAL COMO DETERMINADO PELO JULGADOR A QUO. EXPLICITA-SE QUE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 166 DO CTN.

4- EM ATENÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVERÁ SER OBSERVADA A REGRA DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO CPC QUANDO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A QUAL FOI POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E EXPLICITARAM A SENTENÇA.

(Ap. RN 50012191720218210082, TJRS, 2ª CCiv, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 07/02/24)