TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX-TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.

(Proc. 5001178-48.2023.4.04.7208, TRF 4ª Reg, 2ª T, Rel. p/o Acórdão Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 05/03/24)