Publicado em 15/06/2026 às 17h54min (in Notícias Secretaria da Fazenda do ERS)
O governo do Estado, por meio da Receita Estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda, está iniciando um novo programa de autorregularização relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) devido.
A iniciativa tem como foco coibir práticas tributárias irregulares de planejamento sucessório de holdings e recuperar cerca de R$ 17 milhões não recolhidos aos cofres públicos. Os contribuintes notificados deverão regularizar suas pendências no prazo de 20 dias a contar do recebimento da comunicação.
Caso não regularizem ou justifiquem as divergências constatadas no prazo, ficarão sujeitos à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.
Para saber mais, acesse: Governo do Estado busca recuperar R$ 17 milhões em imposto devido por planejamentos sucessórios irregulares de holdings