Publicado o Decreto 23.813/2026, que regulamenta a Lei Complementar 1.046/2025, disciplinando, no âmbito do Programa “Acordo MPOA”, entre outras coisas, as competências para a realização de transação relativa à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária

Publicado no DOPA de 09/06/2026, página 2

Foi publicado no dia 09/06/2026 o Decreto nº 23.813/2026, que regulamenta a Lei Complementar 1.046/ 2025, disciplinando, no âmbito do Programa “Acordo MPOA”, a governança, os procedimentos gerais, os critérios macro de elegibilidade, os efeitos processuais básicos e as competências para a celebração de transações relativas à cobrança de créditos vencidos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária.

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http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/6065_ce_614055_1.pdf