Publicado em 19/06/2026 às 15h49min (in Notícias RFB)
A Receita Federal publicou no dia 19/06 a Instrução Normativa RFB nº 2.329, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, responsável por regulamentar o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT), no âmbito das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pelo Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A nova norma regulamenta a operacionalização da opção de atribuição e centralização do pagamento do Adicional da CSLL em uma única entidade do grupo multinacional. Além disso, a norma traz esclarecimentos sobre a aplicação da Regra Simplificadora GloBE de Transição (RSGT).
Para saber mais, acesse: Receita Federal atualiza regras do Adicional da CSLL no contexto das Regras GloBE