Publicada no DOU de 29/06/2026, seção 1, página 2
Foi publicada no dia 29/06/2026 a Lei Complementar nº 232/2026, que estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Para saber mais, acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp232.htm