Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017.
Multivigente Vigente Original Relacional
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=84173