Publicado no DOU de 29/05/2026, seção 1 – Extra B, página 13
Foi publicado no dia 29/05/2026 o Decreto nº 12.991/2026, altera os Decretos 5.059/2004 e 10.527/2020 para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
Para saber mais, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.991-de-29-de-maio-de-2026-709476580