Publicado em 15/07/2026 às 15h41min (in Notícias Prefeitura de Porto Alegre)
O projeto de lei complementar que institui o Programa de Otimização da Arrecadação do ISS (POAISS) em Porto Alegre foi aprovado na quarta-feira, 15/07, pela Câmara Municipal. A medida permitirá que contribuintes regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) com redução de multas e juros em até 95%. A medida busca fortalecer a arrecadação do município durante a transição da Reforma Tributária.
O POAISS permitirá que contribuintes regularizem débitos de ISS mediante redução de 95% das multas e dos juros para pagamento à vista e de 90% para pagamento parcelado. O período de adesão ocorrerá entre 1º de agosto e 21 de dezembro, e o pagamento deverá ser integralmente realizado no ano de 2026, inclusive na hipótese de parcelamento. Ou seja, quanto mais tarde for a adesão ao programa, menor o número de parcelas disponíveis na negociação. A adesão será realizada por meio do portal do programa, com acesso pela conta gov.br.
Para saber mais, acesse: Aprovado projeto que cria programa para regularização de dívidas de ISS