IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.

Exercício: 2009

GANHO DE CAPITAL. SOCIEDADE CONJUGAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES.

Correto o lançamento de ofício, decorrente da omissão de ganho de capital na alienação de bens comuns do casal, realizado em nome de um dos cônjuges, quando o contribuinte autuado tenha feito a opção, antes do início do procedimento fiscal, em apurar e tributar o total do ganho de capital da operação em seu nome.

JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.

As multas de ofício não se configuram débitos decorrentes de tributos, vez que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições. Deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (Proc. 10120.721570/2012-76, Ac. 2401005.210, Rec. Voluntário, CARF, 2ª S, 4ª C, 1ª TO, j. 17/01/2018)