REUNIÃO DO CONFAZ.
O CONFAZ com a presença do Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, realizou a sua 167ª reunião, em Vitória, ES, no dia 15.12.2017, na qual foi celebrado o Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições e diversos outros Convênios e Ajustes SINIEF constantes neste site.
Notícias do CONFAZ, 15.12.2017