TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE.

1- Segundo o entendimento desta Corte, “[….] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 655.595-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T, j. 08/09/2015, DJE 21/09/2015” (AgInt no REsp 1463344-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T, j. 12/03/2019, DJE 18/03/2019).

2- Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1903701-SP, STJ, Rel. Min. Gurgel De Faria, 1ª T, j. 21/06/2021, DJE 29/06/2021)